Leis, veiculos terrestres

RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULOS TERRESTRES A MOTOR

Proposta razoável: Portaria 377/2008, de 26/5 que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, nos termos do disposto no Capítulo III do Título II do DL 291/2007, de 21/8, com a alteração introduzida pela portaria 679/2009, de 25/6 que revê e actualiza a Portaria 377/2008.
Responsabilidade civil automóvel: DL 291/2007, de 21/8 que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11/5, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis. Alterado pelo DL 153/2008, de 6/8, que clarifica que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros 172/2007, de 26/11 Apólice: Norma Regulamentar 14/2008, do ISP, de 27 de Novembro, que aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil Automóvel.
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